Principais normativas que impactam o desenvolvimento do trabalho de gestão patrimonial e infraestrutura na Fiocruz

• Decreto no 11.200/2022 – Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas; 
• Decreto no 10.936/2022 – Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Programa Nacional de Logística Reversa; 
• Decreto no 9.573/2018 – Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas; 
• Decreto no 9.373/2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens moveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; 
• Decreto no 7.746/2012 – Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666/93, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – Cisap; 
• Portaria ME no 232/2020 (alterada pela Portaria ME no 4.378/2022) –Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo Federal, e dá outras providencias; 
• Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993); 
• IN nº 01/2010 – MPOG – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 
• IN nº 11/2018 – MPOG – Dispõe sobre ferramenta informatizada de disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de alienação, de cessão e de transferência no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional – Reuse.Gov. 
• IN nº 205/1988 – SEDAP – racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades; 
• Portaria nº 8.873/2021 – Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo; 
• Portaria SEGES/MGI Nº 5.376, de 14 de setembro de 2023; 
• Resolução RDC nº 222/2018 – Regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências; 
• Demais instrumentos legais que regem a gestão patrimonial na Administração Pública.