Destaques
Conformidade Legal
Principais normativas que impactam o desenvolvimento do trabalho de gestão de infraestrutura na Fiocruz:
Decreto Nº 12.218, de 11 de outubro de 2024 – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021.
Decreto Nº 11.888, de 22 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling – BIM BR.
Portaria SEGES/MGI Nº 5.376, de 14 de setembro de 2023 – Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS de que trata o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021.
Instrução normativa SEGES/ME Nº 91, de 16 de dezembro de 2022 – Dispõe regras específicas para definição do valor estimado na contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Federal.
Instrução normativa SEGES/ME Nº 81, de 25 de novembro de 2022 – Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.
Decreto Nº 11.200, de 15 de setembro de 2022 – Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 – Regulamenta o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto Nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 – Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Portaria Nº 8.873, de 23 de julho de 2021 – Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (substituiu a Lei nº 8.666/1993).
Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020 – Estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico.
Portaria Nº 232, de 2 de junho de 2020 – Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Decreto Nº 10.306, de 2 de abril de 2020 – Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal
Decreto Nº 9.573, de 22 de novembro de 2018 – Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Resolução – RDC Nº 222, de 28 de março de 2018 – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei Nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.
Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.